Assembleia Legislativa aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

08/07

  Foto: Google

A  Assembleia Legislativa aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, entrando automaticamente em recesso até o final deste mês. A LDO estabelece as bases para a elaboração do orçamento do Estado para 2016 e foi apreciada em dois turnos de votação em função de um acordo firmado entre os líderes do governo, deputado Zé Neto (PT), e da minoria parlamentar, deputado Sandro Régis (DEM).

 

O entendimento foi alcançado em função do acatamento da chamada “emenda da transparência”, da oposição. A proposição estabelece basicamente que as empresas de economia mista, a exemplo da Embasa, Ebal e da Bahiagás passem a publicar suas execuções orçamentárias pelo Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan). A oposição pretendia que a publicação fosse mensal, mas o texto final apresenta a periodicidade de três meses.

 

VISTAS

 

Governo e oposição sentaram para negociar logo após o deputado Luciano Ribeiro (DEM) ter pedido vistas ao parecer do deputado Joseildo Ramos (PT), na semana passada, que rejeitava as quatro emendas oposicionistas. Mesmo não tendo obstruído, a minoria votou contrário tanto o parecer de Joseildo, quanto o de Zé Raimundo (PT), no segundo turno, que acolhia a “emenda da transparência”. O líder Sandro Régis liberou a bancada, mas declarou voto contrário - “pelo não acatamento das outras três emendas” - sendo seguido pelos seus pares.

 

A proposta de LDO enviada pelo Poder Executivo projeta um cenário econômico melhor para 2016, segundo a mensagem do governador Rui Costa, “principalmente no que se refere à recuperação da produção industrial e de serviços, auxiliado pela melhora na demanda doméstica”. A perspectiva, no entanto é de consumo moderado e “mercado de trabalho estreito, embora capaz de manter a taxa de desemprego compatível com o crescimento da renda”. A mensagem vislumbra um incremento real de crescimento do PIB de 1,3%, com uma inflação de 5,5% pelo IGP-DI.

 

DEPÓSITOS 

 

Entre o primeiro e segundo turnos de votação da LDO foi aprovado por 39 a 20 o Projeto de Lei Complementar 122, assinado pelo governador Rui Costa e pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, que trata da utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, além da capitalização do Funprev. Sem ter chegado a tramitar nas comissões técnicas, o presidente Marcelo Nilo (PDT) designou o deputado Rosemberg Pinto (PT) para relatar oralmente em plenário. 

 

Rosemberg votou pela aprovação do texto integral, ressaltando a inteira segurança no uso dos recursos, já que o projeto prevê a constante recomposição do fundo de reserva a um patamar capaz de “dar garantia a todos os depósitos judiciais, no momento de seu levantamento”. O projeto prevê a utilização de 50% do total de recursos depositados, sendo 25% para o Judiciário e 25% para o Executivo.

 

O projeto foi alvo de apenas uma emenda, da bancada de oposição, que foi rejeitada porque a modificação tornaria a proposição nula, ao suprimir o seu artigo primeiro. Luciano Ribeiro ocupou a tribuna para definir o projeto como inconstitucional. Para ele, a iniciativa é um atestado de que o estado se encontra em situação pré-falimentar. “Um projeto como esse não pode ser votado a toque de caixa”, reclamou.

 

Fonte: Alba

Voltar