Projeto de Daniel garante imposto mais baixo para prestadores de serviços d
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Está em tramitação na Câmara o projeto do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) que garante o enquadramento das atividades da área de saúde no Simples Nacional.
Segundo o parlamentar, o projeto vai permitir os consultórios de medicina, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição e clínicas de vacinação e bancos de leite sejam tributados com alíquotas de 6% a 17,42%.
Na justificativa do projeto, Daniel Almeida explica que o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – o Simples Nacional, ao ser aprovado em 7 de agosto de 2014, inclui esses profissionais no Anexo VI da lei, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.
Essa nova forma de tributação para os referidos serviços não é vantajosa e em alguns casos chega a atingir alíquotas maiores que as anteriormente praticadas, especialmente para aqueles serviços com poucos colaboradores com vinculo empregatício e em cidades com ISS diferenciados, que variam de 2% a 5%, explica o deputado, que atende reivindicação das categorias profissionais.
Fonte: site do deputado
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