BOBÔ

Esporte, trabalho, desenvolvimento e inclusão social

Esporte, trabalho, desenvolvimento e inclusão social | Deputado Estadual Bobo

Audiência Pública discutiu problemas nos estacionamentos na capital baiana

As relações de consumo e os direitos dos usuários de estacionamentos públicos e privados nortearam audiência pública, realizada na quarta-feira (27/05), em Salvador. A atividade, uma proposição dos membros da Comissão de Direitos dos Cidadãos (CDC) da Câmara Municipal, reuniu no auditório do Edifício Bahia Center representantes do movimento social e sindical, Ministério Público, Sucom, Procon e Sindguarda. Assuntos como fracionamento da tarifa, gratuidade nos hospitais e clinicas e práticas abusivas também foram abordados.

 

LOUS e Código de Defesa e Direitos do Consumidor

 

De acordo com a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (LOUS), os estacionamentos devem oferecer sanitários, segurança, iluminação, apólice de seguro para os carros, entre outros. O vereador Everaldo Augusto (PCdoB), que é presidente da CDC, abriu os debates e conduziu o evento. Ele lembrou que há um conjunto de regras que protegem os consumidores mas nem sempre elas são cumpridas.“Temos uma “bíblia”, que é a cartilha com o Código de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. Um regulamento rigoroso que parte do princípio de que na relação de consumo há uma fragilidade evidente do usuário/cliente. E para que não haja desigualdades, se estabeleceu um conjunto de normas que compõem este Código, hoje obrigatório nos estabelecimentos comerciais. Porém, as empresas de estacionamento da cidade não estão cumprindo o que determina a Lei. Muitos nem autorização para funcionar possuem. Não oferecem segurança, sanitários e comprovantes de pagamentos.”, afirmou o edil.

 

Everaldo também falou da forma de recolhimento de impostos. “Outro problema diz respeito ao recolhimento de tributos. As empresas trabalham com lucro presumido e sem qualquer controle ou fiscalização informam quanto faturam para então recolher os tributos. Além disso, dominam o mercado, decidem a forma de oferecer o serviço, e pior ainda, decidem sem nenhum controle o preço a ser cobrado.”. O vereador cobrou fiscalização dos órgãos presentes e se comprometeu em agendar uma reunião para apresentar as ações decorrentes da Audiência desta quarta.

 

Zona azul ou “flanelinhas”?

 

O Promotor Público Roberto Borges fez uma explanação sobre zona azul e ocupação pelos famosos “flanelinhas”. “A zona azul não têm caráter de estacionamento porque trata de uma licença para estacionar por um curto período na via pública. Esta ocupação, formalizada através do Sindguarda, é melhor que a situação de privatização ilegal por parte dos flanelinhas, que cobram o que querem e como querem. Trata de uma situação extorsiva, que se o indivíduo não pagar o que eles querem é punido de alguma forma”. Borges lembrou ainda que mesmo com a formalização o consumidor não tem seus direitos preservados. “Mas a formalização gera uma grande responsabilidade e não há regras de proteção ao consumidor definidas em lugar algum caso haja dano ou roubo do veículo.”, completou.
Valores

 

Nos estacionamentos privados o valor médio da hora é R$9. Nas áreas de zona azul variam de R$ 3 (2h), R$ 6 (6h) e R$ 9 (12h). Segundo Rafael Oliveira, representante do Sindguarda, 10% do valor é destinada à entidade; cerca de 65% vai para o município e apenas 25% é do guardador, considerado trabalhador autônomo.

 

Cobrança nos shoppings

 

Ainda de acordo com a LOUS, os centros de compras de até 3,5mil metros quadrados devem oferecer 1 vaga gratuita para cada 50mts quadrados, só podendo cobrar pelas excedentes. Uma liminar derrubou a Lei e recentemente a Associação Brasileira de Shoppings Centers anunciou que a cobrança será iniciada em 1/6. A cobrança está gerando polêmica entre a população, que entende que o serviço já está embutido nos preços das mercadorias. No caso dos trabalhadores, a situação é ainda mais grave. Muitos profissionais recebem por comissão e estão preocupados com o afastamento dos clientes.

 

“A cobrança vai trazer vários problemas para a categoria e para os pequenos lojistas. Toda a infraestrutura oferecida já está incluída na locação dos imóveis. Não vejo porquê cobrar em duplicidade. Além disso, haverá retenção pesada nas vendas. As vezes a pessoa vai no shopping passear, porque sabe que não há custo com estacionamento, e acaba comprando algo que lhe interessa. Com esta medida até o salário dos trabalhadores será abalado porque vai afastar os consumidores. Somos totalmente contrários e acreditamos ser abusiva. Também estamos preocupados em saber como vai ficar a situação dos profissionais que trabalham nestes centros e usam seus veículos para os deslocamentos”, destacou Renato Ezequiel, diretor do Sindicato dos Comerciários de Salvador.

 

Cárcere privado

 

Um exemplo de prática abusiva foi descrito pelo líder comunitário Carlos Vieira. Segundo ele, ao tentar retirar seu carro do estacionamento da empresa Bahia Park, na Rua do Paraíso, onde permaneceu por cerca de 40 minutos, solicitou a cobrança fracionada e foi surpreendido com a atitude do porteiro, que baixou a cancela e o impediu de sair. “Paguei a hora completa porque estava com pressa. Mas se não fosse isso iria até as vias de fato, com a chamada da polícia”.

 

O Subsecretário da Sucom, Sérgio Guanabara, disponibilizou o telefone de seu gabinete para receber denúncias e se comprometeu em fiscalizar clínicas e casas comerciais, que também são obrigadas a oferecer vagas gratuitas. “É importante que as pessoas denunciem os maus serviços para que possamos autuar as empresas. Devem denunciar também as clínicas e casas comerciais, que são obrigadas a disponibilizar vagas gratuitas e podem perder seus alvarás caso descumpram a Lei”.

 

Fonte: Ascom Everaldo Augusto

 

Voltar

Vídeos

Ver todos

Jornal Eletrônico

Ver todos
continuação

Prédio Anexo, gab.202, Nelson David Ribeiro
Tel.: 3115-4039/3115-5485/3115-7126/3115-7153
deputadoboboo@alba.ba.gov.br;